ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente contrato (“Contrato”) rege as condições de subscrição, acesso e uso da plataforma on-line www.educframe.pt, daqui por diante designada somente de “Plataforma”, que são acordadas entre a Plataforma Unânime, LDA. (“Plataforma Unânime”) e os utilizadores que acedam à Plataforma (“Utilizadores”) e definem a utilização das funcionalidades disponibilizadas e todas as informações necessárias à utilização da Plataforma (“Termos e Condições”).
A Plataforma Unânime é uma sociedade por quotas, NIPC 516033131, proprietária da Plataforma, vocacionada para apoiar os Professores na suas actividades de ensino, e que compreende uma base de dados com questões/conteúdos de diversas disciplinas e níveis de ensino. A Plataforma permite aos Utilizadores criar e editar questões e fichas de trabalho, testes ou outros documentos, selecionando para o efeito questões ou conteúdos da base de dados, e criarem documentos exportáveis, permitindo assim o uso dos mesmos em ambiente de aulas ou de salas de explicação.
SUBSCRIÇÃO/ACESSO
O acesso à Plataforma é obtido mediante a aceitação dos Termos e Condições e subscrição da mesma.
Existem duas modalidades de subscrição: a Subscrição Professor e a Subscrição Escola.
Para subscrever a Plataforma, os Utilizadores devem proceder à sua identificação, facultando a informação solicitada no formulário para o efeito, e definir os seus dados de acesso, facultando uma combinação de endereço de e-mail e palavra passe escolhidos por si.
A conclusão da subscrição equivale à aceitação plena dos Termos e Condições.
Nas Subscrições Professor e Escola, os Utilizadores terão acesso imediato à base de dados da plataforma. Os Utilizadores poderão criar e editar questões e fichas de trabalho, testes ou outros documentos, selecionando para o efeito questões ou conteúdos da base de dados, ou criados ou alterados por si, e criar documentos exportáveis, permitindo assim o uso dos mesmos.
A Plataforma permite aos Utilizadores a partilha de conteúdos com outros Utilizadores, dentro do ambiente da Plataforma.
A Plataforma permite também que os Utilizadores partilhem conteúdos originais (ie criados pelos Utilizadores) e que os submetam a aprovação pela Plataforma com vista à sua incorporação na base de dados de acesso livre da Plataforma.
A Subscrição Professor é passível de exploração apenas por um Utilizador.
A Subscrição Escola é passível de exploração por vários Utilizadores Professores, estando vocacionada essencialmente para escolas, as quais ficarão com a qualidade de administrar a respetiva subscrição, podendo adicionar ou remover Utilizadores Professores.
A cada Professor ou Utilizador Professor deve corresponder uma única pessoa utilizadora da Plataforma, já que as credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, cabendo a cada utilizador manter a confidencialidade das mesmas.
PREÇOS E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO E DE RENOVAÇÃO
O acesso à Plataforma é obtido através de um processo de subscrição, sujeito à confirmação do pagamento. Este pagamento poderá ser efetuado mediante uma das seguintes modalidades:
A subscrição pressupõe a selecção e aquisição de licenças associadas as diversas disciplina e ciclos definidos na Plataforma. As condições de aquisição das licenças são determinadas pela Plataforma em função dos preços e dos descontos ou promoções aplicáveis a cada momento, os quais são decididos unilateralmente pela Plataforma Unânime, e permanecem válidas pelo período de tempo indicado na própria licença, uma vez esta adquirida pelo utilizador.
A Plataforma Unânime reserva-se o direito de revogar a totalidade do acesso à aplicação, caso seja decidido que a mesma será descontinuada. Neste caso, serão avisados os utilizadores da Plataforma de tal decisão e o acesso à mesma terminará no fim do período de validade das licenças em curso.
Os Utilizadores registados serão avisados através de um e-mail e da página da própria Plataforma sobre eventuais alterações à mesma, incluindo as referidas no ponto anterior.
Eventuais novas condições de Subscrição e Termos e Condições de utilização da Plataforma serão aplicados a todos os Utilizadores registados no momento da entrada em vigor das mesmas, bem como a todos os Utilizadores da Plataforma que se registarem posteriormente, estando o acesso de qualquer utilizador após tal momento, bem como a Subscrição de qualquer licença condicionados pela aceitação dos novos Termos e Condições.
FUNCIONALIDADES
A Subscrição Professor e a Subscrição Escola permite aos Utilizadores:
Pesquisar a base de dados disponível na Plataforma, sendo possível a visualização dos conteúdos aí incluídos e a seleção de questões para uso pessoal em testes ou fichas;
Editar qualquer conteúdo dentro da respetiva área reservada do utilizador, ou criar novos conteúdos (questões);
Manter os conteúdos editados e/ou alterados como privados, ie de acesso exclusivo do Utilizador, na área reservada do mesmo, ou submetê-los à aprovação da Plataforma Unânime tendo em vista a incorporação destes na base de dados de acesso livre da Plataforma, permitindo a sua possível utilização por outros Utilizadores;
Criar, exportar em formato PDF ou imprimir questões , testes ou fichas de trabalho;
Trocar mensagens com outros Utilizadores;
Enviar convite de adesão para terceiros, externos à Plataforma, através de link e código de referenciação.
A Plataforma Unânime reserva-se o direito de apenas aprovar as questões submetidas a aprovação nos termos da alínea c) supra, que julgue, segundo o seu próprio critério, de interesse relevante para inclusão na base de dados da Plataforma.
Os Utilizadores que submetam questões à aprovação da Plataforma Unânime autorizam, desde já e sem quaisquer limitações, que, em caso de aprovação, as mesmas sejam disponibilizados na base de dados de acesso livre da Plataforma, para consulta, edição e utilização por outros Utilizadores, sem que de tais factos advenham quaisquer responsabilidades da Plataforma Unânime, incluindo sem restringir, quaisquer contrapartidas financeiras ou outras relacionadas com a disponibilização deste conteúdos na Plataforma, com os seus direitos de autor ou com outras de qualquer natureza, a não ser que quaisquer condições desta natureza tenham eventualmente sido propostas pela Plataforma Unânime e previamente acordadas com o Utilizador.
Os conteúdos mantidos nas áreas reservadas dos Utilizadores, sendo de acesso exclusivo destes, deixarão de estar acessíveis de forma selectiva caso as licenças utilizadas para a sua criação deixem de estar activas. O Utilizador será informado de que estes conteúdos serão apagados da base de dados caso as referidas licenças não sejam reactivadas (ie adquiridas novamente as mesmas licenças) num prazo máximo a definir pela Plataforma Unânime, e pelo menos quinze dias antes da data de conclusão de tal prazo.
CEDÊNCIA E TRANSFERÊNCIAS
É proibida a cedência temporária ou a transferência definitiva a terceiros, o aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante das credenciais de acesso à Plataforma. Os Utilizadores serão totalmente responsáveis pela confidencialidade dos respetivos dados de acesso.
CONTROLE DE ACESSO/ USO INDEVIDO
Todos os Utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos à Plataforma. A subscrição da Plataforma permite aos Utilizadores da Subscrição Professor 1 (um) acesso à Plataforma. Aos Utilizadores da Subscrição Escola é permitido o acesso simultâneo de diversos Utilizadores.
Todos os acessos à base de dados da Plataforma, assim como a utilização das funcionalidades acima descritas, pressupõem a prévia aquisição e validação de licenças associadas às diversas disciplinas e ciclos.
A Plataforma Unânime reserva-se o direito de proceder à suspensão da subscrição de Utilizadores que comprovadamente façam uso indevido ou danoso da Plataforma.
MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
A Plataforma Unânime reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização da Plataforma tendo em vista a introdução de melhorias e a expansão do âmbito da mesma, o que poderá, circunstancialmente, condicionar ou limitar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma ou a alguma das suas funcionalidades.
A Plataforma Unânime envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço continuamente disponível e operacional para os utilizadores de forma contínua, declinando, no entanto, qualquer responsabilidade sobre o condicionamento e/ou indisponibilidade do mesmo resultante de fenómenos de caracter imprevisível/excecional que não estejam sob seu controlo direto e sobre os quais não tenha influência, tais como catástrofes, pandemias, guerras, interrupção de serviços de telecomunicações, entre outros.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Plataforma Unânime, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, compromete-se a proteger a privacidade dos Utilizadores. O tratamento dos dados dos Utilizadores é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais, e de acordo com a Política de Privacidade aplicável, a qual se encontra disponível para acesso na Plataforma, e aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos, quer offline ou online.
Nos dados pessoais estão incluídos o nome, endereço de e-mail, nome dos Utilizadores, senha de acesso e registos de utilização da Plataforma.
Nos termos da Lei de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável, os titulares de dados pessoais dispõem do direito de aceder, livremente, e sem restrições, confirmando, retificando, apagando ou opondo-se ao tratamento, a qualquer momento, dos dados que lhe digam respeito, salvo nos casos em que a Plataforma Unânime, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, a tal se possa opor com base em fundamento legal.
Os direitos referidos no número anterior poderão ser exercidos pessoalmente ou por escrito para o endereço de e-mail [email protected] .
Os dados pessoais dos Utilizadores serão retidos mantidos pelo período necessário apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento durante o período de 10 (dez) anos e não serão transmitidos a terceiros.
Os Utilizadores, na qualidade de titulares dos dados, têm o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos incluídos na Plataforma, incluindo a designação da mesma, funcionalidades e software integrados na Platafoma estão protegidos pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável.
É expressamente proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação ou publicação para uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma ou para fim diverso do previsto nos Termos e Condições.
Os Utilizadores que submetam conteúdos à aprovação da Plataforma Unânime tendo em vista a incorporação dos mesmos na base de dados da Plataforma e a sua possível utilização por outros Utilizadores, garantem a originalidade de tais conteúdos, designadamente que os mesmos não infringem quaisquer direitos de terceiros.
Os Utilizadores referidos no número anterior autorizam, desde já, a Plataforma Unânime a disponibilizar os conteúdos por estes submetidos para disponibilização na base de dados de acesso livre da Plataforma, uma vez aprovados para tal pela Plataforma Unânime, para utilização, cópia, reprodução e/ou modificação dos mesmos pelos restantes Utilizadores, desde que em cumprimento do disposto no número 2 supra.
A Plataforma Unânime não poderá ser responsabilizada por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou outros resultantes da atuação dos Utilizadores, os quais responderão perante a Plataforma Unânime por toda e qualquer responsabilidade que possa ser imputada à Plataforma Unânime.
Os Utilizadores são inteiramente responsáveis por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual que os conteúdos submetidos nos termos do número 3 supra possam causar, não podendo, em nenhum caso, a Plataforma Unânime ser responsabilizada por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou outros.
A Plataforma Unânime reserva-se o direito de retirar da Plataforma quaisquer conteúdos submetidos nos termos do número 3 supra em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros.
RECLAMAÇÕES / LITÍGIOS
Os Utilizadores poderão dirigir quaisquer reclamações à Plataforma Unânime através do envio de carta para a sede da Plataforma Unânime, sita na Praceta Luís de Camões, nº 74, 3º Direito, 2785-344 São Domingos de Rana, ou por via eletrónica através do endereço de e-mail [email protected] .
Em caso de litígio, os Utilizadores poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Poderá ainda ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Os Utilizadores podem livremente resolver o Contrato devendo, para o efeito, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de subscrição da Plataforma, comunicar à Plataforma Unânime a sua intenção de rescisão.
A Plataforma Unânime fica obrigada a aceitar a rescisão do contrato no prazo de 14 (catorze) dias após ter recebido a comunicação de intenção de rescisão referida no número anterior.
As comunicações de rescisão poderão ser remetidas por carta registada com aviso de receção para a seguinte morada: Praceta Luís de Camões, n.º 74 3º Direito, 2785-344 São Domingos de Rana.
No caso de comunicações de rescisão remetidas no prazo previsto no número 1, os Utilizadores poderão usar para o efeito o formulário de livre resolução disponível abaixo.
(*) Riscar o que não interessa
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Modelo de formulário de livre resolução
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
LEI E JURISDIÇÃO
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da Plataforma é a Lei Portuguesa.
Para dirimir todo e qualquer conflito emergente dos Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Se necessitar de mais informações, por favor, não hesite em contactar-nos
através do endereço de e-mail [email protected] .
Última actualização em: 30/06/2021
